Aplicativos de transporte e de entrega de produtos terão que detalhar composição de preços
O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) informa que, a partir desta sexta-feira (24/04), entra em vigor a Portaria nº 61/2026, publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A norma estabelece regras de transparência para plataformas digitais que intermediam serviços de transporte individual de passageiros […]