TRT-11 determina a suspensão imediata da greve dos rodoviários em Manaus sob pena de multa de R$ 120 mil por hora

Em decisão liminar proferida nesta segunda-feira (9 de novembro de 2026), o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) determinou a cessação imediata da greve dos rodoviários e o restabelecimento integral do serviço de transporte coletivo urbano na capital amazonense. A medida foi assinada pelo desembargador do trabalho David Alves de Mello Junior.

A paralisação teve início às 00h01min de segunda-feira. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus (STTRM), o movimento foi motivado pelos atrasos recorrentes no pagamento dos salários da categoria pelas empresas operadoras. O sindicato laboral havia proposto manter 50% da frota operante durante o período.

Contudo, a Justiça do Trabalho atendeu ao pedido de tutela de urgência apresentado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (SINETRAM). Na análise preliminar do processo de Dissídio Coletivo de Greve (nº 0000895-22.2026.5.11.0000), o magistrado identificou indícios de abusividade na deflagração do movimento.

Entre as irregularidades apontadas na decisão estão:

  • Inobservância do prazo legal: A notificação da greve foi entregue na sexta-feira (6/11), às 10h30, somando cerca de 61 horas até a paralisação, descumprindo a exigência legal de 72 horas de antecedência mínima para serviços essenciais.
  • Decisão unilateral de frota: A manutenção de 50% dos veículos foi definida unilateralmente pelo sindicato dos trabalhadores, sem acordo prévio documentado com a parte patronal ou com os órgãos de trânsito para atender às necessidades inadiáveis da população.
  • Ausência de comprovações: Falta de prova da comunicação prévia aos usuários do transporte e da ata de deliberação em assembleia geral.

Determinações e Penalidades

Além de ordenar o retorno de 100% da frota de ônibus, a decisão judicial impôs regras rígidas para garantir o funcionamento do sistema:

  • O STTRM e seus integrantes estão proibidos de realizar bloqueios, impedir a entrada e saída de veículos nas garagens ou constranger funcionários que decidirem trabalhar.
  • Manifestantes devem manter uma distância mínima de 200 metros dos estabelecimentos e garagens das empresas.
  • Em caso de descumprimento das ordens, foi fixada uma multa de R$ 120.000,00 por hora.

Para assegurar o cumprimento imediato da liminar, a decisão tem força de mandado e autoriza os oficiais de justiça a utilizar força policial, além de outros meios necessários, como o uso de chaveiros e arrombamento de portas, se preciso.

Uma audiência de conciliação e instrução entre o SINETRAM, o STTRM e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) foi designada para o dia 10 de dezembro de 2026, às 09h30.

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